Texto proíbe bancos de recusarem contas

Vereador alega que agências não recebem boletos nos caixas com atendimento pessoal

Publicado em: 17 de junho de 2015

Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Rogério Lodi (PP), o Lelo, proíbe as agências bancárias de recusarem o recebimento de contas de água, luz, telefone e tributos municipais, estaduais e federais nos caixas com atendimento pessoal. De acordo com a proposta, na há limite no valor dos boletos, que devem estar dentro do prazo de vencimento.

Em caso de descumprimento da norma, as punições variam entre advertência e suspensão do alvará de funcionamento.

Em sua justificativa, o parlamentar alega que os bancos não recebem essas contas e os clientes são obrigados a pagá-las em lotéricas ou outros estabelecimentos credenciados. Desde 2.011, no entanto, o valor máximo para o pagamento de faturas de outras agencias em casas lotéricas é de até R$ 700,00. “A proposta é que o atendimento seja disponibilizado indiscriminadamente a todos os usuários, sejam ou não clientes da instituição financeira. Além disso, muitas pessoas ainda não têm o hábito de pagar contas via internet ou caixa eletrônico”.

O documento foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhado para as comissões da Casa.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos