Vereadores aprovam quatro projetos para deliberação

Entre as propostas do Poder Executivo está a nova lei que institui o regime de plantão das farmácias em Barra Bonita

Publicado em: 11 de agosto de 2015

A Câmara de Barra Bonita aprovou nesta segunda-feira (10) quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo como objeto de deliberação. As matérias aguardam agora os pareceres das comissões antes de voltarem ao plenário para nova discussão e votação.

O projeto número 12/2015 institui o regime de plantão das farmácias em Barra Bonita. Estabelece que o horário de funcionamento desses estabelecimentos não sofrerá limitações por se tratar de serviço colocado à disposição da coletividade.

Ainda de acordo com o ofício encaminhado pela Prefeitura, o plantão será diário, ininterrupto e das 8 as 8 horas do dia seguinte, sendo exercido apenas por uma farmácia por dia. A Secretaria Municipal de Saúde fará a inscrição facultativa dos estabelecimentos interessados. Não havendo a adesão de pelo menos 50%, a adesão deixará de ser facultativa e passará a ser obrigatória.

As farmácias e drogarias deverão ostentar ainda na parte externa aviso legível ao consumidor indicando o nome, endereço completo e telefone do local que esteja cumprindo o plantão.

A troca, transferência ou substituição dos plantões deverá ser realizada com antecedência mínima de sete dias, salvo óbito de cônjuge, parentes e funcionários.

Caso aprovada, a proposta revoga ainda as leis 3.058/2.013 e 3067/2013. Ambas tratam do mesmo assunto.

Educação

Os vereadores também aprovaram como objeto de deliberação o projeto de lei número 15/2015, que autoriza a Prefeitura a conceder para a faculdade Grand Tietê os incentivos previstos na lei municipal 3.053/2.013, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da cidade.  

Foram aprovados ainda os textos que autorizam o Poder Executivo a concordar com a cessão e transferência de direitos de imóvel e a desafetação de imóvel que especifica.

A pauta da sessão pode ser acessada através do http://consulta.siscam.com.br/camarabarrabonita/Sessoes/Sessao/33.

O posicionamento dos vereadores sobre esses assuntos está disponível aqui.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos