Projeto autoriza revisão da conta de água em caso de vazamentos

Proposta do vereador Jairo Meschiato foi aprovada como objeto de deliberação

Publicado em: 19 de agosto de 2015

Projeto de Lei (PL) 15/2015 de autoria do vereador Jairo Meschiato (SDD) autoriza a revisão da fatura de consumo de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em caso de vazamentos internos não aparentes.

De acordo com a proposta, a revisão poderá ser autorizada mediante requerimento do usuário, acompanhado de laudo elaborado por servidor da autarquia que comprove a ocorrência, bem como de documentos que atestam o imediato conserto do vazamento não aparente pelo usuário. O texto prevê ainda que a revisão será limitada à referência do mês da ocorrência do vazamento.

A revisão do valor será feita através da média de consumo dos últimos 12 meses anteriores à referência a ser revisada. A diferença entre o valor medido e a média apurada será multiplicada pelo valor de um metro cúbico de água da categoria a qual pertencer o imóvel (residencial, comercial e industrial).

“As pessoas estão reclamando sobre possíveis vazamentos na parte interna dos encanamentos. Em seguida, recebem uma conta de água muito alta”, explica Meschiato. 

O projeto foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhado para análise das comissões da Casa. Em seguida, retorna ao plenário para primeira discussão e votação.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos