Projeto autoriza Prefeitura a instituir o Refis

Iniciativa é dos vereadores Comendador Ari Gabriel, Gervásio e Manezinho Fabiano

Publicado em: 02 de setembro de 2015

Os vereadores Comendador Ari Gabriel (PSD), Gervásio Aristides da Silva (PP) e Manezinho Fabiano (PROS) apresentaram nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Barra Bonita. O objetivo é regularizar a situação financeira do município decorrente de débitos tributários, como o IPTU.

De acordo com o texto, haverá isenção de multas e juros (exceto para instituições bancárias e de crédito) para débitos quitados em parcela única. Os pagamentos também poderão ser feitos em até 48 vezes. Conforme a duração do parcelamento, será concedido desconto dos juros e multas devidos em proporções que vão de 50% a 75%.

Presidente da Casa de Leis, Gabriel ressalta que o projeto é de extrema relevância social. "O cidadão não paga por que não quer, mas porque não tem dinheiro, e infelizmente o imóvel pode ser tomado em caso de inadimplência". Para Lucas Antunes (PSC), a contrapartida da prefeitura é a prestação de serviços públicos.

Gervásio acredita que o valor das parcelas facilitará o pagamento. "São prestações a partir de R$ 30 que dão condições para o cidadão regularizar seus débitos junto à municipalidade”. 

A matéria foi aprovada por unanimidade com objeto de deliberação e encaminhada para as comissões da Casa.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos