Projeto pede revisão da fatura de água em caso de vazamentos

Proposta é assinada pelo vereador José Jairo Meschiato

Publicado em: 06 de outubro de 2015

Projeto de Lei 23/2015-L de autoria do vereador José Jairo Meschiato (SDD) autoriza a revisão da fatura de consumo de água e esgoto em caso de vazamentos internos não aparentes a usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A revisão poderá ser autorizada mediante requerimento do contribuinte, acompanhado de laudo elaborado por servidor da autarquia que comprove a ocorrência.

O consumidor será responsável pelos reparos necessários. O cálculo da revisão será composto pela média de consumo dos últimos doze meses e a diferença entre o valor medido e a média apurada será multiplicada pelo valor de um metro cúbico de água.  “O objetivo é proteger o consumidor, pois é muito difícil detectar vazamentos”, alega o parlamentar.

A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das comissões da Casa.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos