Vereadores autorizam SAAE a instituir o Refis

Consumidores poderão negociar dívidas com a autarquia

Publicado em: 10 de novembro de 2015

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) poderá instituir o programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Barra Bonita. Projeto de Lei Complementar 6/2015-L de autoria dos vereadores Rilton Mucare (PSDB) e Edson Souza de Jesus (PRP) autoriza a regularização e recuperação de créditos da autarquia decorrentes de débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não.

De acordo com a matéria, débitos poderão ser quitados em parcela única com desconto de até 100% das multas e juros, com exceção de instituições bancárias e de crédito, cujo desconto será de 65%.

Também haverá opção de parcelamento da dívida para pessoas físicas, jurídicas e autônomos. A lei prevê, porém, que este benefício será rescindido pelo atraso no pagamento de três parcelas consecutivas.

“A autarquia não possui instrumentos legais para recuperar créditos e, além disso, o projeto é uma forma de arrecadação, pois o SAAE precisa de caixa para quitar seus compromissos”, defende Edson. Um dos autores da proposta, ele também acredita que a medida é uma oportunidade para o cidadão regularizar sua situação. Rilton lembra ainda que o projeto contempla apenas débitos inscritos em dívida ativa. “O SAAE não poderá renegociar atraso no pagamento de água e esgoto de um ou dois meses”, explica.

A matéria foi aprovada por unanimidade com objeto de deliberação e encaminhada para as comissões da Casa.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos