Prefeitura veta isenção da CIP

Executivo alega inconstitucionalidade; Zezinho não concorda e pretende consultar o MP

Publicado em: 10 de maio de 2016

A Prefeitura de Barra Bonita vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PCL) 05/2015-L, que concede isenção condicional da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O veto contraria parecer jurídico da Câmara e foi apresentado aos vereadores durante a sessão ordinária da semana passada, mas colocado em votação apenas nesta segunda-feira (09), quando os parlamentares aprovaram pedido de vistas de Zezinho Biliazzi (PMDB). “O veto é complexo. Parecer não é algo definitivo e pretendo consultar o Ministério Público", justifica o peemedebista. "Também tenho dúvidas quanto à aplicação do dinheiro arrecadado”.

O projeto assinado por Niles Zambelo Jr. (PMDB), Zezinho Biliazzi (PMDB), Manezinho Fabiano (PROS), Christa Pelikan Teixeira (PPS) e Marcos Peroto (PPS) prevê a isenção do pagamento enquanto perdurar liminar que obriga a CPFL a prestar os serviços de operação, manutenção e reparos no sistema de iluminação pública. O grupo alega que não há renúncia de receita, uma vez que o município não está obrigado a realizar o serviço e, por conseguinte, não haverá despesas enquanto perdurar a liminar.

A administração municipal, porém, entende que a isenção da CIP nos moldes como foi apresentada caracteriza renúncia de receita e não observa as obrigações legais impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de “ferir gravemente” a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que previram a taxa como receita componente do orçamento municipal. 

Ainda segundo a Prefeitura, trata-se de matéria de competência privada do chefe do Executivo e que afronta ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes. De acordo com outro trecho do documento, a modernização dos serviços de iluminação será realizada apenas com a manutenção da cobrança. “O município, com recursos da CIP, já realizou serviço de georeferenciamento e identificação de cada um dos pontos de iluminação existentes na cidade. O próximo passo no processo de modernização do parque de iluminação é a troca das lâmpadas existentes por outras mais modernas e potentes, porém mais econômicas, intervenção essa que se iniciará no bairro Nova Barra, em atenção a necessidade urgente clamada por moradores daquele bairro”.  

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos