Lei nº 9.504/97, artigo 73, VL, b

Publicado em: 25 de julho de 2016

Atendendo a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97, artigo 73, VL, b), que estabelece uma série de restrições para a divulgação de atos do poder público durante o período eleitoral, o conteúdo exibido no site da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita foi readequado. Com a mudança, não serão mais disponibilizados conteúdos onde exista a participação dos vereadores, além da íntegra das Sessões. A regra vale até o encerramento do período eleitoral, no dia 02 de outubro.