Prefeitura veta projeto de cunho ambiental

Executivo alega vício de iniciativa, criação de despesas e desatendimento à lei de responsabilidade fiscal

Publicado em: 04 de outubro de 2017

Em ofício encaminhado à Câmara Municipal, o prefeito Zequinha Rici (PMDB) afirma que vetou integralmente o Autógrafo de Lei nº 3.275/2007, de autoria do vereador Marquinhos Gava (PR), que cria o programa Barra Bonita mais verde e disciplina a arborização urbana no município.

A Prefeitura alega vício de iniciativa, criação de despesas e desatendimento à lei de responsabilidade fiscal como justificativas para rejeitar o projeto de lei aprovado em agosto.

De acordo com Rici, a matéria em questão é de iniciativa do Poder Executivo e revela-se como inconstitucional, pois atribui diversas obrigações à secretaria municipal de Controle Ambiental, inclusive com a fixação de prazos para ações administrativas. O veto cita a Lei Orgânica do Município (LOM) para esclarecer que é de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que dispõem sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes.

O documento cita também que há “flagrante interferência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, criando programa que impactará os cofres públicos, prejudicando inadvertidamente o orçamento público”. Afirma ainda que a criação de qualquer despesa seja precedida de estimativa de custo e a origem dos recursos para seu custeio, mas que o referido programa não está previsto na lei orçamentária.

O veto será discutido e votado em data oportuna.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos