Prefeitura veta projeto que institui programa empresa fácil

Executivo alega que matéria já está em vigor na cidade através de lei complementar

Publicado em: 11 de maio de 2018

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (07) veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 38/2017-L, assinado por Marquinhos Gava (PR) e Gervásio Aristides da Silva (PP), que institui o programa empresa fácil e cria a licença de funcionamento provisória em Barra Bonita.

De acordo com ofício assinado pelo prefeito Zequinha Rici (MDB), a matéria proposta já está devidamente disciplinada por meio da Lei Complementar (LC) 128, de 1º de junho de 2015, e regulamentada pelo Decreto nº 4.966, de 21 de julho de 2015.

Ainda segundo o documento, qualquer alteração no dispositivo vigente só poderá ocorrer por Lei Complementar, e não Lei Ordinária. “Além disso, a fim de evitar emaranhado de lei dispondo sobre a mesma matéria, qualquer regulamentação sobre alvará provisório deverá se dar por alteração àquela lei complementar”, finaliza o ofício.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos