Projeto dispõe sobre remuneração a membros da JARI

Órgão é responsável pela manutenção ou arquivamento de penalidades aplicadas por infrações de trânsito

Publicado em: 27 de fevereiro de 2019

A Câmara Municipal aprovou com objeto de deliberação durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25) Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que altera artigos da matéria que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Barra Bonita. As principais mudanças são em relação ao pagamento dos integrantes do órgão, responsável pela manutenção ou arquivamento de penalidades aplicadas por infrações de trânsito.

A Prefeitura alega que os trabalhos executados pelos membros da JARI são realizados com pagamentos pecuniários de pró-labores defasados. “Para a manutenção de integrantes na JARI com nível de conhecimento técnico e profissional compatível para suprir as demandas de análise e julgamento de recursos de multas de trânsito, que estão em níveis cada vez mais exigentes de conhecimento de leis de trânsito, se faz necessário o reajuste do pagamento de gratificação pecuniária mensal, conforme estabelece a legislação federal de trânsito”, diz trecho do ofício encaminhado ao Legislativo anexo ao PL e assinado pelo prefeito Zequinha Rici (MDB).

Desta forma, fica facultado à Prefeitura conceder gratificação pecuniária mensal aos integrantes da JARI. O valor não poderá exceder 50% de salário mínimo nacional, atualmente em R$ 998.00.

A bonificação não cria vínculo empregatício e o órgão se reunirá pelo menos uma vez por mês ou assim que houver o acúmulo de pelo menos 20 processos pendentes de apreciação.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos