Projeto regulamenta transporte por meio de aplicativos

Matéria é de autoria do vereador Marquinhos Gava

Publicado em: 29 de maio de 2019

Projeto de Lei (PL) apresentado esta semana pelo vereador Marquinhos Gava (PR) disciplina o serviço de transporte remunerado privado e individual de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação. A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das Comissões Permanentes.

De acordo com o texto, o trabalho somente poderá ser executado mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço, contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para exercer a atividade, o motorista deverá ainda possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e comprovante de residência no município.

Outras regras deverão ser respeitadas, como transporte com capacidade máxima para até sete pessoas e solicitação da viagem exclusivamente por meio dos aplicativos. Em caso de descumprimento das normas, as penalidades vão desde advertência até a proibição de prestação do serviço por cinco anos.

“O assunto já foi regulamentado na esfera federal e nós, como legisladores, temos que pensar em uma cidade moderna e antenada com as transformações da sociedade” explica Gava. “Fazemos isso através de projetos de lei e tenho certeza que essa propositura trará emprego e colocará vários cidadãos na formalidade”.

Emprego

Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (27), Gava também apresentou o PL 32/2019-L, que autoriza a Prefeitura a instituir o programa Frente Social de Trabalho e Qualificação Profissional.

Os principais objetivos do projeto são fornecer ao cidadão desempregado e em situação de vulnerabilidade condições de retornar ao mercado de trabalho e promover melhorias em sua condição de vida por meio de ações articuladas entre o poder público e entidades sociais. Terão prioridade pessoas com deficiência, mulheres chefes de família e maiores de 40 anos.

De acordo com a matéria, os participantes do programa serão incluídos em projetos instituídos pela secretaria de Desenvolvimento e Ação Social e realizarão serviços destinados a limpeza, conservação e manutenção de bens públicos. Em contrapartida, terão direito a bolsa-auxílio mensal no valor equivalente a um salário mínimo, cursos de qualificação profissional, equipamentos para a realização do serviço, acompanhamento técnico, auxílio-deslocamento e seguro contra acidente pessoal.

“Muitas famílias estão em vulnerabilidade social e este projeto é uma alternativa para resgatar a dignidade do cidadão. Temos várias áreas públicas que precisam de manutenção e o trabalho poderia ser feito pelos integrantes dessa frente de trabalho social”.

A propositura também foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das Comissões Permanentes. 

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos