Lucas pretende regulamentar isenção de IPTU a imóveis utilizados para cultos

Vereador afirma que medida já está prevista na Constituição Federal

Publicado em: 18 de setembro de 2019

Através do Projeto de Lei (PL) 64/2019-L, o vereador Lucas Antunes (PSC) espera regulamentar imunidade prevista na Constituição Federal (CF) que dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão/permissão de uso ou equivalente.

Terá direito ao benefício as entidades que protocolarem na Prefeitura o registro do CNPJ devidamente ativo, cópia do estatuto social, declaração que exerce atividade religiosa e documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel. Além disso, deverão apresentar contrato de locação ou equivalente.

Ainda de acordo com o texto, o município poderá cobrar parcialmente o imposto quando parte do imóvel for destinada para outro uso. A imunidade e a isenção não excluem a instituição religiosa das obrigações acessórias quanto à regularização e a segurança do imóvel. "O projeto apenas regulamenta o que já está previsto na Constituição", reforça o parlamentar.

Aprovada como objeto de deliberação, a propositura segue agora para análise das Comissões Permanentes (CP). 

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos