Redução de salários é inconstitucional

Câmara segue parecer jurídico e arquiva projeto que visa reduzir subsídios de agentes políticos

Publicado em: 03 de julho de 2020

A Câmara Municipal irá arquivar o Projeto de Lei Complementar 03/2020, que autoriza a redução salarial e a jornada de trabalho de agentes públicos. A proposta da Prefeitura pretendia diminuir em 30% o salario do prefeito, vice e assessores em virtude da pandemia do Covid-19. A justificativa é que a medida era necessária em razão da queda de arrecadação e diminuição de repasses de verbas estaduais e federais.

Considerando os pareceres emitidos pelo setor jurídico e pelas duas comissões que analisaram a propositura (Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contabilidade) – todos pela sua inconstitucionalidade – bem como a decisão nº 2238 do plenário do Superior Tribunal Federal (STF), a Mesa Diretora optou pelo arquivamento da matéria, conforme artigo 16, inciso 2, alínea E do regimento interno do Poder Legislativo.

Publicado por: Câmara Municipal