Fantin defende presença de advogado em audiências do Cejusc

Acordos realizados atualmente são mediados por um conciliador

Publicado em: 21 de julho de 2021

Presidente da Câmara Municipal, o vereador Fantin (PTB) é autor de Moção de Apoio ao Projeto de Lei (PL) 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença de advogado na audiências de conciliação que tramitam pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O parlamentar explica que os acordos realizados atualmente são mediados por um conciliador. “O Cejusc foi criado para desafogar o Poder Judiciário ao analisar causas menos complexas e a presença de um advogado é fundamental para orientar as partes”, esclarece Fantin. “A homologação de um litígio muitas vezes onera famílias que, por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida”.

A apresentação da Moção de Apoio atende ao pedido da presidente da 143ª subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Barra Bonita, Dra. Maria Virgínia Bello Jaeger Bento Vidal.

O PL 80/2018 tramita na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando data para realização de audiência pública.

Publicado por: Câmara Municipal