Projeto incorpora área de 99 mil metros quadrados ao perímetro urbano

Matéria foi aprovada com objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes

Publicado em: 31 de maio de 2023

Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo incorpora ao perímetro urbano imóvel com área total de 99 mil metros quadrados, localizado no bairro do Entulho. A matéria foi aprovada como objeto de deliberação e segue para análise das comissões permanentes.

A prefeitura recebeu pedido de moradora para que o perímetro urbano da municipalidade seja expandido para que abranja a propriedade em questão - o objetivo é a regularização do lote.

“Diante disso, até mesmo para possibilitar aos proprietários o cumprimento de sentença judicial, que determinou a regularização do loteamento, mediante a execução de todas as obras de infraestrutura necessária e outros de escrituras individuais aos adquirentes, indispensável que a área passe a integrar o perímetro urbano, mesmo porque já existem diversas edificações na área que demanda regularização imobiliária”, explica trecho de ofício assinado pelo prefeito Zequinha Rici (MDB).

Publicado por: Câmara Municipal