Aprovadas concessões de imóveis no parque industrial São Domingos

Áreas serão destinadas à instalação de empresas atuantes nos ramos industrial, comercial ou prestação de serviços

Publicado em: 31 de maio de 2023

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (29) como objeto de deliberação o Projeto de Lei (PL) 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de três imóveis localizados no parque industrial São Domingos. A propositura segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

As áreas serão destinadas à instalação de empresas atuantes nos ramos industrial, comercial ou prestação de serviços e repassadas aos interessados por meio de licitação na modalidade concorrência pública.

As concessões serão outorgadas pelo prazo de cinco anos e se converterão em doações desde que cumpridas todas as exigências legais. Durante o prazo das concessões, as concessionárias não poderão dispor dos imóveis concedidos, ficando proibidas de transferir, parcial ou totalmente, os direitos adquiridos com as concessões de uso, além de oferecê-los como garantia de obrigação, desviar sua finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Publicado por: Câmara Municipal