Câmara vota Refis do SAAE

Programa que permite o parcelamento de dívidas junto à autarquia prevê até 100% de desconto das multas e juros; prazo para adesão termina em dezembro

Publicado em: 10 de outubro de 2023

Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui programa de incentivo à Regularização Fiscal (Refis) no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Barra Bonita foi aprovado esta semana pela Câmara Municipal em primeira discussão e votação. O texto de autoria do Poder Executivo deverá ser aprovado em definitivo na próxima sessão ordinária (16) para em seguida ser sancionado e entrar em vigor.

A instituição do Refis na cidade era um pedido antigo dos vereadores diante do relato de inúmeros cidadãos que enfrentaram dificuldades financeiras nos últimos anos devido à pandemia do Covid-19. O programa pretende reduzir o número de contribuintes inadimplentes e ao mesmo tempo aumentar a arrecadação da autarquia.

Para pagamento à vista, haverá 100% de desconto nos juros e multas, com exceção dos débitos das instituições bancárias e de crédito. Para pagamento em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, o desconto será de 70%. E, para pagamento em até 60 parcelas, haverá 50% de desconto.

Para pessoas físicas e profissionais autônomos, o valor mínimo da parcela será de R$ 50. Para pessoas jurídicas, R$ 100. O parcelamento, no entanto, será rescindido no caso de atraso no pagamento de três parcelas consecutivas.

O prazo para adesão ao Refis termina em 27 de dezembro.

Os vereadores Val Girioli (PTB) e Dr. Afonso (União Brasil) utilizaram a tribuna para agradecer o prefeito Zequinha Rici (MDB) por enviar o projeto. Fantin (PTB) e Rodrigo Giraldelli Maldonado (Podemos) enaltecerem o trabalho dos vereadores, que insistiram na importância do Poder Legislativo receber a matéria e o município instituir o programa.   

Publicado por: Câmara Municipal