Súmula impede concessão de vale-alimentação para aposentados e pensionistas do SAAE

Vereador Dr. Afonso é autor de indicação que solicita o benefício

Publicado em: 03 de maio de 2024

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Barra Bonita afirma que não existe a possibilidade de fornecer vale-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas. A autarquia cita a súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) para negar pedido do vereador Dr. Afonso. O parlamentar apresentou indicação em maio solicitando a concessão do benefício.

Em resposta a indicações do vereador Professor Jair (PSOL), o SAAE também informa à Câmara Municipal que providenciou o reparo da torneira de bebedouro localizado na praça Luiz Iaia, atrás da igreja matriz de Santo Antônio, e que todas as solicitações envolvendo a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) devem ser tratadas exclusivamente pela Prefeitura.

Publicado por: Câmara Municipal