Câmara aprova dois projetos em definitivo

E uma propositura foi votada em primeira discussão e votação

Publicado em: 05 de junho de 2024

A Câmara de Barra Bonita aprovou duas matérias em segunda discussão e votação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (03).

O Projeto de Lei (PL) nº. 17/2024, de autoria do Poder Executivo, dá nova redação à lei 3.539, de 06 de outubro de 2023. Com a alteração, as empresas atuantes nos ramos comercial ou de prestação de serviços também poderão participar de processos licitatórios para a concessão de imóveis públicos. “Com isso, entendemos que terão mais empresas interessadas em participar dos processos de concessão dos imóveis, que têm por finalidade justamente o fomento do setor empresarial da cidade com um todo e, consequentemente, a geração de empregos e de renda aos nossos munícipes”, ressalta o poder público.

Sem a mudança, as concessões de lotes desmembrados seriam destinadas apenas às empresas atuantes no ramo industrial.

De autoria do vereador Professor Jair (PSOL), o PL 46/2023-L dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público nos bancos da cidade.

De acordo com o texto, a instalação da porta de segurança individualizada não desobriga o estabelecimento bancário de manter, em suas agências ou postos de atendimento, vigilantes especializados. Os estabelecimentos bancários já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta lei no prazo de 180 dias. O não cumprimento da norma sujeitará o banco infrator a sanções que vão desde advertência até a suspensão da licença de funcionamento.

Em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram texto de autoria da Prefeitura que autoriza a execução de pequenos reparos e pintura no prédio da delegacia de polícia.

Publicado por: Câmara Municipal