Projeto determina medidas para estabelecimentos comerciais auxiliarem mulheres em situação de risco

Texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Manezinho Fabiano

Publicado em: 28 de maio de 2025

A Câmara Municipal aprovou em definitivo durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 26, projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em estabelecimentos comerciais.

De autoria dos vereadores Marquinhos Moraes (PSD), Patrícia Barreto (Podemos) e Poliana Quirino (PSOL), o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Manezinho Fabiano (PL).   

A propositura considera situação de risco qualquer circunstância em que a mulher perceba a iminência de perigo à sua integridade física, moral ou psicológica. E classifica os estabelecimentos comerciais como locais abertos ao público destinados à comercialização de bens, prestação de serviços ou atividades de lazer, como bares, restaurantes, shoppings, academias, casas noturnas e supermercados, entre outros.

Esses locais deverão oferecer treinamento básico aos funcionários para que reconheçam situações de risco e saibam como agir de forma adequada, além de entrar em contato imediatamente com a Polícia Militar (PM) ou outra autoridade de segurança pública. 

Ainda pela Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram cinco projetos em primeira discussão e votação e rejeitaram, por maioria de votos, matéria de autoria de Cláudio da Farmácia (PP) que estabelecia prazo máximo de dez dias para a administração pública realizar determinados serviços, tais como troca de lâmpadas, reparos em calçadas, recolhimento de entulho e limpeza de bocas-de-lobo.

Publicado por: Câmara Municipal