Ordem do Dia

Publicado em: 26 de novembro de 2014

Em relação aos projetos de lei, a Câmara Municipal aprovou em definitivo texto que altera a lei nº 2.967 de maio de 2011 que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários da cidade. 

De autoria do vereador Claudecir Paschoal (PP), a proposta transfere do órgão de defesa do consumidor para a autoridade administrativa responsável pela fiscalização de posturas da cidade a vistoria nas instituições bancárias.

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