Câmara vota criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial

Objetivo é valorizar etnias vulneráveis a discriminações

Publicado em: 14 de outubro de 2015

A Câmara Municipal aprovou durante a sessão ordinária realizada na noite de ontem o Projeto de Lei 19/2015, que institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial (Compir). A matéria é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação.

Serão competências do órgão desenvolver estudos, propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial e combater o racismo, além de valorizar as populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis a discriminações.

O Compir será composto de 12 membros entre pessoas indicadas pelo poder público, entidades da sociedade civil de comprovada atuação na defesa dos direitos humanos, da igualdade, raça e gênero e por duas personalidades de notório conhecimento em relações raciais.

Os parlamentares também aprovaram como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar 03/2105, que altera pontos da norma que regulamenta o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (Lei Complementar 128, de 1º de julho de 2.015).  

Com a alteração proposta, a Prefeitura afirma que poderá solicitar projeto gráfico, especialmente se o imóvel não estiver em regularidade fundiária e imobiliária. Nesta situação, a partir do croqui apresentado pelo contribuinte será possível regularizar o imóvel junto ao cadastro imobiliário e se dará viabilidade na abertura ou alteração de uma empresa no referido imóvel.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos