MP cobra da Prefeitura criação de políticas públicas voltadas aos animais

Executivo deverá criar o Centro de Zoonoses e promover campanhas educacionais sobre o assunto

Publicado em: 23 de outubro de 2015

O envio para a Câmara Municipal do Projeto de Lei 16/2.015, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, está diretamente ligado à condenação do município em desenvolver políticas públicas para o setor.

É o que acredita a vereadora Christa Pelikan Teixeira (PPS). Ela apresentou nesta segunda-feira (19) cópia da sentença da ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) que obriga a Prefeitura a implementar, entre outras ações, um Centro de Controle de Zoonose para o recolhimento, manutenção e exposição de animais abandonados para adoção e aberto à visitação pública. A sentença relata ainda que o poder público deverá realizar programa administrativo perene de controle reprodutivo de cães e gatos, promover medidas protetivas por meio de identificação, registro e esterilização cirúrgica e realizar campanhas educativas para conscientização pública sobre a relevância do assunto.

O documento data de 05 de fevereiro e o prazo para o cumprimento das medidas é de até 12 meses, sob pena de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e responsabilidade civil e administrativa.

Em sua defesa, o Executivo alega que está em curso a implantação de programa de proteção e bem estar animal em parceria com a Amigos dos Animais de Barra Bonita, que criou o cargo de encarregado de zoonoses, realizou concurso público para a contratação de médico veterinário e que doou medicamentos e alimentos em favor da entidade.

A Câmara recebeu em agosto projeto de lei de autoria da Prefeitura que dispõe sobre o tema. O texto foi aprovado como objeto de deliberação no final do mês e deverá retornar em breve ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

 “Quando recebemos o projeto, achamos que era de bom grado, mas esta decisão do MP prova que a Prefeitura foi obrigada a enviá-lo para a Câmara”, avalia. “ Mas vamos fazer o possível para ajudar todas as entidades e os animais necessitados”.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos