PL pede painéis e adequação interna das agências bancárias

Publicado em: 18 de junho de 2014

As agências bancárias de Barra Bonita deverão instalar painel eletrônico e reservar assentos a clientes cujo atendimento é preferencial. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 16/2014 de autoria do vereador Manoel Fabiano Ferreira Filho (PROS). Aprovado por unanimidade como objeto de deliberação, o texto foi encaminhado para as comissões do Legislativo e será analisado em dois turnos antes de ser encaminhado para veto ou sanção do poder público.

O documento ressalta que o sistema integrado com chamada por senha visa o controle no atendimento e deverá dar prioridade a gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais.

Em caso de infração, os bancos terão como punição advertências, multas e até a suspensão do alvará de funcionamento. As agências terão o prazo de 90 dias para se adequar à lei caso a mesma seja aprovada.

De acordo com o autor da propositura, não há necessidade dos clientes enfrentarem filas mesmo com a senha em mãos. “Daremos 90 dias para resolverem o problema. Os bancos ainda não possuem uma legislação municipal sobre o assunto e é isso que proponho”, explica. “As pessoas não precisam ficam em pé aguardando atendimento, por isso as agências devem adequar seu espaço interno e reservar assentos principalmente a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais”.

Filho também apresentou requerimento onde pergunta se a prefeitura emite a Certidão Negativa de Débitos (CND) através de seu site. Em dezembro de 2013, a Câmara aprovou lei complementar passando o prazo de validade do documento para 30 dias a partir da data de emissão. “Contudo, os munícipes reclamam que ainda não é possível retirar todas as CNDs, em que pese o prazo de validade reduzido já estar em vigor”. 

Ele pergunta ainda qual o prazo para a regularização da situação caso o poder público ainda não forneça essas informações através de seu endereço eletrônico.

A prefeitura tem 15 dias para enviar as respostas à Câmara. 

Publicado por: Imprensa