Projeto institui taxa de iluminação pública

Publicado em: 25 de junho de 2014

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar 03/2014 que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

O texto assinado pelo prefeito Glauber Guilherme Belarmino (PP) trata do custeio do serviço de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, além da instalação, manutenção, melhoramento, adequação e expansão da rede. Em sua justificativa, o chefe do executivo alega que a administração ingressou com ação contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), porém o pedido foi negado.

O valor do imposto será proporcional ao consumo e a cobrança terá início em 2015, sendo lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. Imóveis residenciais pagarão entre R$ 3,50 e R$ 7,50 por mês. A indústria e o comércio terão valores entre R$ 7 e R$ 12. Imóveis rurais, o poder público, serviços públicos e concessionários também arcarão com a CIP. 

Serão contribuintes da CIP todos os proprietários titulares de imóveis edificados ou não edificados localizados nas zonas urbanas, de expansão urbana e rural da cidade. O valor da taxa será atualizado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica. Todos os recursos serão utilizados para custear os serviços de iluminação pública. Além disso, será criado um fundo específico para administrar o valor arrecadado.

O ofício encaminhado à Câmara afirma que a prefeitura assumirá os ativos de iluminação (bulbos de luz, reatores, relês, braços e materiais de fixação) que serão arcados com dinheiro público municipal. “Cabe ressaltar que esta administração participou de intensos debates envolvendo diversas entidades representativas dos municípios a nível nacional e regional, para que a resolução normativa da Aneel imposta aos municípios fosse revista, porém não obtivemos êxito”, diz trecho do documento. “Visando cumprir a resolução e poder prestar com qualidade os serviços de iluminação pública em nossa cidade não nos restou alternativa senão a instituição da CIP”.

Jaú, Macatuba, Lençóis Paulista, Pederneiras, São Manuel, Bauru e Dois Córregos já instituíram a cobrança, prevista inclusive pela Constituição Federal.

Repercussão

Manoel Fabiano Ferreira Filho (PSDB), Christa Pelikan Teixeira (PPS) e Marcos Roberto Peroto (PPS) manifestaram posicionamento contrário à aprovação do projeto. Eles alegam que a população não pode arcar com mais uma taxa. "O prefeito precisa ter criatividade e não transferir os custos para o povo”, afirma Peroto. “Mais uma vez o governo federal passou a conta para os municípios”, alega Filho.

Para Rilton Mucare (PSDB), Comendador Ari Gabriel (PSD), Gervásio Aristides da Silva (PP) e Claudecir Paschoal (PP), a prefeitura precisa cumprir a determinação judicial. Segundo os parlamentares, parte do valor arrecadado será utilizado para investimentos na iluminação. “Ninguém e a favor de novos impostos, mas infelizmente a cidade está no escuro", explica Silva. 

Niles Zambelo Jr. (PMDB) diz que estudará melhor o projeto antes de tomar sua decisão. “Temos que ser coerentes em relação ao orçamento do município”, lembra o vereador. 

Publicado por: Imprensa