Projeto autoriza implantação do Refis 2014

Publicado em: 06 de agosto de 2014

Projeto de Lei Complementar assinado pelo presidente Gervásio Aristides da Silva (PP) autoriza a prefeitura a instituir o programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Barra Bonita. O objetivo é promover a regularização e a recuperação de créditos da cidade decorrentes de débitos, como por exemplo o IPTU. O texto foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões da Casa.

Os débitos em geral poderão ser quitados em parcela única com desconto de 100% das multas e juros devidos. O devedor poderá optar ainda pelo pagamento em até 48 vezes com parcelas entre R$ 30 a R$ 100 dependendo do valor devido. Conforme a duração do parcelamento será concedido ainda desconto de até 65%.

Os contribuintes que possuem débitos parcelados junto à prefeitura até a data anterior à promulgação do Refis 2014 poderão aderir ao programa mediante a dedução dos valores já quitados até o momento da adesão, corrigindo-se o valor dos débitos até a data do parcelamento.

O munícipe que aderir ao Refis terá de renunciar a qualquer defesa ou recurso administrativo/judicial pertinente aos débitos, assim como na desistência daqueles já interpostos. A rescisão do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário. Em caso de atraso no pagamento, as parcelas vencidas estarão sujeitas a acréscimo.

"É a oportunidade do contribuinte quitar suas dívidas com o município", explica o parlamentar. 

Gervásio também é autor de requerimento que questiona a prefeitura sobre possível alteração no sentido do tráfego da rua Rio Branco. 

Ofício assinado pelos responsáveis dos condomínios Embaixador e Diplomata  pede que a rua Rio Branco tenha o tráfego em sentido único (centro-bairro), “pois não se justifica somente três quarteirões existir mão dupla, uma vez que as ruas paralelas a esta (Coronel Virgílio e Cônego Francisco Ferreira Delgado Jr) dão acesso no sentido contrário”, diz trecho do documento. 

Eles querem ainda a instalação de estacionamento em 45º em dois quarteirões devido aos estabelecimentos no entorno, como laboratórios, lotérica, hospital, Polícia Militar e o fórum. 

O requerimento foi encaminhado para a prefeitura e o prazo para as respostas é de 15 dias. A competência para a realização de tais medidas é de competência exclusiva do Poder Executivo. 

Publicado por: Imprensa