Projeto cria e extingue empregos no SAAE

Prefeitura alega que reestruturação da autarquia atende exigências do Ministério Público

Publicado em: 11 de maio de 2016

A Câmara Municipal aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (09), como objeto de deliberação, o Projeto de Lei Complementar 02/2016-L, que dispõe sobre a extinção e criação de empregos públicos em comissão no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

A matéria assinada pelo prefeito Glauber Guilherme Belarmino (PSDB) prevê a extinção de seis cargos de livre nomeação e a criação de cinco, com salários de R$ 4.464,78 e R$ 4.975,05. O cargo de assessor jurídico será extinto mediante a contratação de servidor efetivo que ocupará uma das vagas de Procurador Jurídico.

A justificativa é que o quadro de servidores da autarquia não guarda consonância com os ditames constitucionais atinentes aos cargos públicos comissionados. O projeto extinguirá cargos em comissão que estão em desacordo com a Constituição Federal, criando agora cargos de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito e pelo superintendente do do SAAE.

O texto segue agora para análise das comissões da Câmara e retorna ao plenário para discussão e votação em seguida.

Propagandas

A direção da autarquia encaminhou à Câmara a relação das propagandas veiculadas em emissoras de rádio no período de março a abril de 2016. O documento foi lido em plenário e enviado para a secretaria da Casa, onde está à disposição dos parlamentares.

O SAAE contratou a Rádio Emissora da Barra e a Rádio Novo Som para divulgação de campanha de economia de água. Cada veículo de comunicação recebeu R$ 637,70 pelas inserções.

Também foram enviados ao Legislativo os relatórios completos das licitações, compras e contratações efetuadas no mesmo período. 

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos