Vereadores mantêm veto à CIP

Matéria previa isenção da taxa enquanto serviço fosse realizado pela CPFL

Publicado em: 25 de maio de 2016

Os vereadores aprovaram em única discussão e votação nesta segunda-feira (23) o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar 05/2015-L, que concede isenção condicional da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) enquanto perdurar liminar que obriga a CPFL a prestar os serviços de operação, manutenção e reparos no sistema de iluminação pública.

O veto contraria parecer jurídico da Câmara Municipal – a administração entende que a isenção da CIP, nos moldes como foi apresentada, caracteriza renúncia de receita e não observa as obrigações legais impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de “ferir gravemente” a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que previram a taxa como receita componente do orçamento municipal. 

O presidente Niles Zambelo Jr. (PMDB) adiantou que irá estudar a possibilidade de propor matéria que desvincule a cobrança de energia elétrica da CIP, assim como ocorreu em Pederneiras, onde o Ministério Público (MP) conseguiu liminar contra a Prefeitura e a CPFL. “Seriam códigos de barra separados”, explica.

A Câmara também aprovou dois Requerimentos sobre a CIP. Zezinho Biliazzi (PMDB) quer saber se o dinheiro já foi utilizado e Christa Pelikan Teixeira (PPS) pergunta qual o índice de correção cobrado em terrenos. “Alguns munícipes alegam que o índice está acima da inflação do período”, justifica.

Os documentos foram aprovados e encaminhados para a Prefeitura. O prazo para as respostas é de 15 dias.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos