Projeto que cancela FGTS é aprovado em definitivo

Publicado em: 27 de agosto de 2014

Projeto de lei que altera dispositivo da lei complementar 117 foi aprovado em caráter definitivo pela Câmara nesta segunda-feira.

De autoria do Poder Executivo, a matéria acompanha apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que entende indevido o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os servidores municipais ocupantes de empregos públicos em comissão.

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos emitiu parecer no sentido que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também vem decidindo que o recolhimento do FGTS aos servidores desta natureza é indevido. 

Diante disso, a prefeitura decretou a suspensão imediata do valor dos funcionários comissionados. Os ocupantes desses cargos farão jus apenas a férias remuneradas, 13º salário e as licenças gestante e paternidade, além do auxílio-alimentação.

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