Refis propõe desconto em multas e juros

Segundo a prefeitura, projeto oferece “condições especiais” para a regularização de créditos tributários e não tributários

Publicado em: 28 de setembro de 2021

Projeto de Lei Complementar (PLC) institui em Barra Bonita o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/2021). De acordo com a proposta elaborada pela prefeitura, haverá “condições especiais” para a regularização de créditos municipais tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos na dívida ativa (ainda que discutidos judicialmente).

Para pagamento à vista, haverá 100% de desconto em multas e juros. Pagamentos em até 12 parcelas iguais e mensais terão direito a desconto de 70%. Quem optar pelo pagamento em até 60 parcelas terá desconto de 50%. Não terão direito ao benefício instituições bancárias e de crédito.

O valor mínimo das parcelas para pessoas físicas e profissionais autônomos não poderá ser inferior a R$ 30. Para pessoas jurídicas, o valor mínimo será de R$ 60.

Vale ressaltar que o parcelamento será rescindido caso ocorra o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas. Ao contribuinte que não cumprir com o parcelamento, não será permitida nova solicitação.

A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (27) como objeto de deliberação e encaminhada para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em dois turnos.

Publicado por: Câmara Municipal