Projeto autoriza pagamento de tributos via cartão e pix

Caso a propositura seja aprovada, cidadão poderá pagar IPTU, por exemplo, de forma parcelada

Publicado em: 20 de abril de 2022

Projeto de Lei (PL) de autoria dos vereadores Fantin (PTB) e Rodrigo Geladeira Foguete (Podemos) autoriza a Prefeitura a proceder cobrança de débitos de natureza tributária, como o IPTU, ISS e ITBI, por meio de operações através de cartão de crédito, débito e PIX.

De acordo com a proposta, o valor será repassado ao município em até dois dias para pagamentos realizados através de cartão. Para pagamento via PIX, a administração pública disponibilizará chave ou QR code específico.

De acordo com os parlamentares, a proposta tem como finalidades facilitar a vida do cidadão e diminuir a inadimplência. Ressaltam ainda que o pagamento parcelado não fere o Código Tributário Municipal, uma vez que o valor é dividido apenas para o contribuinte.

A propositura segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em dois turnos.

Publicado por: Câmara Municipal