Projeto fixa tabela de salário dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Piso será de R$ 1.767,00

Publicado em: 27 de abril de 2022

A Câmara Municipal aprovou em definitivo na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que fixa a tabela de escala padrão de vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Com a publicação da lei federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e da lei municipal nº 3.366, de 20 de fevereiro de 2020, o piso salarial dos profissionais ficou fixado em R$ 1.550,00, com previsão de reajuste anual em 1º de janeiro, a partir deste ano. Ocorre que, até a presente data, o governo federal não fixou o piso salarial dessa classe de trabalhadores, o que impossibilitou a prefeitura efetuar o reajuste em janeiro.

Com a promulgação do referido PLC, os trabalhadores terão reajuste de 14% e salário de R$ 1.767,00.

Os parlamentares também aprovaram em caráter definitivo o Projeto de Lei (PL) 16/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga as leis números 1231 e 1288. As matérias autorizavam a prefeitura a receber os direitos referentes à área que especifica e transferir direitos possessórios de imóveis, respectivamente. 

Publicado por: Câmara Municipal