PL autoriza pagamento de tributos através de cartões e pix

Matéria é de autoria dos vereadores Fantin, Rodrigo Geladeira Foguete, Val Girioli e Jairo Meschiato

Publicado em: 27 de maio de 2022

Projeto de Lei (PL) de autoria dos vereadores Fantin (PTB), Val Girioli (PTB), Rodrigo Geladeira Foguete (Podemos) e Jairo Meschiato (MDB) autoriza o poder público a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária por meio de operações via cartões de débito e crédito, além de PIX. A matéria foi aprovada em definitivo durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25) e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao município deverá ocorrer em até dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores.

Para o pagamento via PIX, a prefeitura disponibilizará ao contribuinte QR Code específico ou chave aleatória específica para identificação de pagamento, sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa diversa.

Publicado por: Câmara Municipal