Projeto autoriza concessão de lotes nas fazendas São Domingos e Riachuelo

Imóveis serão destinados à instalação de empresas atuantes nos ramos industrial, comercial e/ou de prestação de serviços

Publicado em: 08 de junho de 2022

Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo autoriza a concessão administrativa por meio de licitação de áreas nas fazendas São Domingos e Riachuelo. A matéria foi aprovada como objeto de deliberação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (06) e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

São três lotes de terra (um na São Domingos e dois na Riachuelo) que serão destinados à instalação de empresas atuantes nos ramos industrial, comercial e/ou prestação de serviços.

As concessões serão outorgadas pelo prazo de dez anos e se converterão em doação desde que cumpridas todas as exigências da lei, nos editais de concorrência pública e contratos decorrentes.

Durante o prazo das concessões, as concessionárias não poderão dispor dos imóveis concedidos, ficando proibidas de transferir, desviar sua finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Publicado por: Câmara Municipal