PL fixa gratificação para ocupantes de comissões

Propositura é de autoria da Mesa Diretora da Câmara

Publicado em: 21 de junho de 2022

Projeto de Lei (PL) de autoria da Mesa Diretora da Câmara dispõe sobre a fixação de gratificação para ocupantes de comissões internas. A matéria foi aprovada com objeto de deliberação e em primeira discussão e votação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (20).

De acordo com a propositura, fica criada gratificação ao agente de contratação do Poder Legislativo, bem como ao pregoeiro e equipe de apoio, presidente e membros das comissões de licitações, patrimônio e ouvidoria da Casa de Leis. O benefício – correspondente a 10% do vencimento básico do servidor e pago a partir de janeiro de 2023 – será concedido devido à execução de trabalhos técnicos e científicos além das atribuições normais do serviço diário.

De forma definitiva, os parlamentares aprovaram o PL 22/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão administrativa de direito real com promessa de doação de imóveis.

Publicado por: Câmara Municipal