Vereadores aprovam projeto que regulamenta processo de seleção interno na Educação

Poderão se inscrever professores da educação básica I e II

Publicado em: 09 de setembro de 2022

Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o processo de seleção interno na secretaria municipal de Educação foi aprovado em primeira discussão e votação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (05). A matéria foi incluída na Ordem do Dia a pedido do Poder Executivo (autor da proposta) – o município deverá indicar ao Ministério da Educação (MEC) a legislação que trata do processo de seleção de gestor escolar até o próximo dia 15 de setembro.

De acordo com a propositura, o cargo comissionado de especialista em educação (na função do magistério de direção), as funções de confiança de especialista em educação (na função do magistério de vice-direção) e professor (na função do magistério de coordenação pedagógica das escolas municipais) serão exercidas por professores da rede por meio de processo de seleção.

O processo de convocação para a seleção dos candidatos será realizado mediante edital publicado no Diário Oficial do Município. Poderão se inscrever os professores de educação básica I e II desde que no efetivo exercício da profissão há pelo menos cinco anos, possua licenciatura plena em pedagogia ou mestrado em educação, assiduidade superior a 80% nos três anos anteriores à data de início do processo de seleção e apresentação de declaração que comprove disponibilidade para cumprir 40 horas semanais de trabalho.

As etapas do processo de seleção são compostas pela inscrição, prova de conhecimentos gerais e específicos, avaliação do plano de gestão escolar ou pedagógico (dependendo da função), eleição direta pelo conselho da escola e nomeação pelo prefeito.

A íntegra do projeto está disponível através do https://barrabonita.siscam.com.br/Documentos/Documento/22175.

Publicado por: Câmara Municipal