Projeto estipula salário de R$ 2.500,00 a conselheiros tutelares

Texto acrescenta atribuições, disciplina procedimentos de atendimento e atribui deveres e vedações da categoria

Publicado em: 28 de setembro de 2022

A Câmara Municipal aprovou como objeto de deliberação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (26) projeto de lei que altera norma sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A matéria de autoria do Poder Executivo atende solicitação da secretaria municipal de Desenvolvimento Social, que apresentou proposta de mudanças na lei vigente ao acrescentar atribuições, jornada de trabalho, disciplinar procedimentos de atendimento e os deveres e vedações dos conselheiros tutelares. Diante disso, o poder público entende necessário o aumento da retribuição pecuniária da categoria para R$ 2.500,00 por mês.

O texto segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser analisado em primeira discussão e votação.

Publicado por: Câmara Municipal