Prefeitura propõe alteração para concessões de imóveis públicos

Prazo para outorga sobre determinadas áreas será de cinco anos

Publicado em: 28 de setembro de 2022

Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a alterar requisito para as concessões administrativas de direito real de uso de imóveis públicos foi aprovado esta semana pela Câmara Municipal como objeto de deliberação. A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

A prefeitura informa que recebeu comunicado da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico sobre a realização de reunião da comissão municipal do Distrito Industrial. No encontro, foi debatida a possibilidade de alteração na legislação que trata de concessões púbicas de dez para cinco anos, o que implicaria em menor ônus aos potenciais interessados, propiciando maior competitividade nas licitações.

O novo período atinge dois lotes de terrenos e glebas de terras. A íntegra do projeto está disponível aqui.

Publicado por: Câmara Municipal