Aprovado texto que dispõe sobre gratificação a servidores públicos

Benefício será pago a ocupantes de cargos públicos permanentes que integram a comissão de licitação, de contratação ou a equipe de apoio

Publicado em: 25 de outubro de 2022

A Câmara Municipal aprovou em definitivo durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (24) o Projeto de Lei (PL) nº 26/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a fixação de gratificação de funções.

De acordo com a matéria, fica criada na administração pública direta e indireta gratificação para os servidores públicos permanentes que integram a comissão de licitação, de contratação ou a equipe de apoio. O valor do benefício será de até R$ 750,00 por mês e fica vedada a percepção cumulativa, caso o servidor participe de mais de um colegiado licitatório.  

Autor da proposta, o poder público afirma que o pagamento justifica-se pelas complexas e especializadas atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação referente às normas dos certames licitatórios e criteriosa análise dos processos.

Publicado por: Câmara Municipal