Projeto autoriza parcelamento de dívida junto ao SAAE

Consumidor inadimplente poderá parcelar o débito em até 60 vezes

Publicado em: 04 de novembro de 2022

O consumidor inadimplente junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Barra Bonita poderá parcelar o débito em até 60 vezes. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2022, de autoria do vereador Rodrigo Geladeira Foguete (Podemos). A proposta foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

De acordo com o texto assinado pelo parlamentar, o valor mínimo da parcela para pessoas físicas e profissionais autônomos não poderá ser inferior a R$ 30,00. Para pessoas jurídicas, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00. O parcelamento, no entanto, será rescindido em caso de atraso no pagamento de três parcelas consecutivas.

Publicado por: Câmara Municipal