Maicon Furtado pede campanha para divulgação de isenção de IPTU

Benefício vale para aposentados, pensionistas e deficientes físicos

Publicado em: 08 de dezembro de 2022

O vereador Maicon Furtado (Podemos) pede que a prefeitura realize campanha em rádios, redes sociais e prédios públicos visando a publicidade de duas leis que concedem isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados, pensionistas, deficientes físicos, viúvas ou viúvos, ou a família que mantenha deficiente físico.

A lei complementar municipal número 23, de 13 de dezembro de 1995, concede isenção aos aposentados e pensionistas residentes em Barra Bonita que possuem aposentadoria ou pensão de até um salário mínimo e que não tenham outros rendimentos. Devem ainda ser proprietários apenas do imóvel destinado à própria residência. Para ter direito ao benefício, o interessado deverá dirigir requerimento ao prefeito até o vencimento da primeira parcela, comprovando as condições acima citadas.

A lei municipal número 2297, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre a divulgação da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, deficientes físicos, viúvas ou viúvos, ou a família que mantenha deficiente físico na contracapa do carnê. “Mas, nessa lei, há somente a divulgação no carnê explicando sobre o requerimento da isenção, mas esse meio não está sendo eficaz, uma vez que muitos munícipes acabam por não entender tais dizeres”, explica o vereador.

Maicon Furtado também é autor de moção de aplausos para o casal Nelson Ap. da Silva e Vera Lúcia Fadoni da Silva, proprietários há 35 anos do trailer Lanches Ki Delícia e para a funcionária Sônia Maria dos Reis, há 23 anos trabalhando no local. O trailer está localizado em frente à antiga Fundação Pedro Ometto – atual São Francisco Saúde.

Publicado por: Câmara Municipal