Projeto dispõe sobre repasse de honorários aos procuradores jurídicos do SAAE

Texto de autoria do Poder Executivo atende ao pedido da superintendência da autarquia

Publicado em: 08 de fevereiro de 2023

Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora e, neste caso, o valor arrecadado será destinado em sua integralidade aos ocupantes dos cargos.

Ofício encaminhado à prefeitura pelo SAAE solicita a elaboração de PL para regulamentar o recebimento do benefício. Em sua justificativa, o superintendente José Arlindo Reginato Dias ressalta que a aprovação da lei possibilitaria equiparação entre os profissionais do SAAE e da administração pública municipal, além de servir como instrumento de valorização da carreira. Cita ainda aplicação de artigo previsto no Código de Processo Civil (CPC).

A propositura foi aprovada nesta segunda-feira (6) como objeto de deliberação e encaminhada para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal