Projeto aumenta margem de consignado em folha para servidores da Câmara e vereadores

Total de empréstimos não poderá exceder 45% da remuneração mensal

Publicado em: 21 de março de 2023

Projeto de Lei (PL) de autoria dos vereadores Bressanin (PSDB), Gervabom (PP) e Poliana Quirino (PSL) aumenta a margem de consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e vereadores da Câmara de Barra Bonita.

De acordo com o texto, o total de consignações não excederá 45% da remuneração mensal. É vedada ainda a incidência de novos empréstimos quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base de incidência do consignado.

A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.  

Publicado por: Câmara Municipal