Aprovada criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal

Texto é de autoria da vereadora Poliana Caroline Quirino; órgão terá uma série de atribuições

Publicado em: 11 de julho de 2023

Projeto de Resolução (PR) que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal foi aprovado em definitivo durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (10).

De acordo com o texto de autoria da vereadora Poliana Quirino (PSL), o órgão terá uma série de atribuições, tais como orientar as mulheres sobre direitos e informar canais para denúncia e discriminação, viabilizar comunicação sobre assuntos como saúde, promoção social e segurança pública, fiscalizar a execução de leis e convênios, promover pesquisas, seminários e estudos sobre violência contra o sexo feminino e promover a participação política. “O objetivo da Procuradoria e dar suporte à mulher em vários aspectos, pois muitas vezes ela não tem a quem recorrer", explica Poliana. 

Será constituída por uma procuradora especial e no máximo duas procuradoras adjuntas cujos mandatos acompanharão a periodicidade das eleições da Mesa Diretora. A Procuradoria Especial da Mulher deverá encaminhar anualmente (até o dia 15 de dezembro) relatório geral das atividades desenvolvidas ao presidente do Poder Legislativo.

Cabe agora à Mesa Diretora promulgar o texto para que o mesmo entre em vigor.

Publicado por: Câmara Municipal