Projeto institui casamento civil comunitário em Barra Bonita

Texto é de autoria dos vereadores Val Girioli e Rodrigo Giraldelli Maldonado

Publicado em: 25 de julho de 2023

Os vereadores Val Girioli (PTB) e Rodrigo Giraldelli Maldonado (Podemos) são autores de projeto que institui o casamento comunitário em Barra Bonita.

Para participar do evento, os casais interessados deverão preencher determinados requisitos, tais como comprovar residência no município, união estável há mais de dois anos e situação de baixa renda através de inscrição no Cadastro Único do governo federal.

Para viabilizar a realização do casamento civil comunitário, a prefeitura poderá celebrar convênios com cartórios, poder judiciário, defensoria pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras instituições de direito público. Também poderá firmar parecerias com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias, filmagens e buffet, entre outros. Não haverá custos aos noivos em relação ao registro e a primeira certidão e a Lei Orgânica do Município (LOM), inclusive, possui artigo (149) que aborda o assunto.

A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.        

Publicado por: Câmara Municipal