Projeto concede incentivos fiscais à Recapex Pneus

Empresa está em processo de recuperação judicial e terá redução da carga tributária

Publicado em: 07 de novembro de 2023

Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a Rede Recapex Pneus LTDA. A redução da alíquota do ISSQN de 3% para 2% visa fomentar a continuidade das operações da empresa, atualmente em processo de recuperação judicial.

“A concessão deste incentivo tem como objetivo assegurar a continuidade das operações empresariais da beneficiária em nosso município, em razão dos benefícios sociais resultantes, incluindo a geração de empregos e a circulação de riqueza, o recolhimento de tributos e, sobretudo, a criação de empregos e o aumento da renda”, explica ofício assinado pelo prefeito Zequinha Rici (MDB).

Como contrapartida, a empresa deverá licenciar a frota de veículos na cidade, proporcionando aumento na arrecadação municipal referente aos repasses de IPVA.

O projeto foi aprovado como objeto de deliberação e encaminhado para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser votado em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal