Câmara aprova mudança em lei sobre concessão de imóvel

Prefeitura alega que propositura é necessária devido à mudança de nome do órgão que utiliza o local

Publicado em: 17 de novembro de 2023

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (17) como objeto de deliberação o Projeto de Lei (PL) 25/2023, de autoria do Poder Executivo. A propositura altera artigo de lei que dispõe sobre a concessão de direito de uso real de imóvel.

A referida lei concedeu à Polícia Florestal e de Mananciais do estado área localizada na rua Ângelo Moscato, no bairro Colina da Barra. Ocorre que a denominação do órgão foi alterada para Polícia Militar Ambiental e é necessária revisão na legislação vigente.

A alteração tem por objetivo regularizar a concessão e uso do imóvel, viabilizando assim a busca de recursos para obras de reforma e ampliação.

A matéria segue agora para análise das comissões permanentes e em seguida será discutida e votada em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal